PL 1182/2020
Dispõe sobre a proibição, por 120 dias da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.
- Autor
- Dep. Vaidon Oliveira (PROS-CE)Direita
- Apresentado em
- 30/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2020
Vaidon Oliveira (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2020
Vaidon Oliveira (PROS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, inscrição, consumidor, pessoa física, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), cadastro negativo, inadimplemento, Conta de consumo, Serviços públicos, Serviços bancários, comércio, pandemia, coronavírus. Partido do autor: direita.