PL 1161/2020
Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela… ler maisConcede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
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Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
- Autor
- Dep. Efraim Filho (DEM-PB)Direita
+ 13 coautores
- Arthur Lira (PP-AL)
- Fred Costa (PATRIOTA-MG)
- Joice Hasselmann (PSL-SP)
- Enrico Misasi (PV-SP)
- Enio Verri (PT-PR)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Léo Moraes (PODE-RO)
- José Guimarães (PT-CE)
- Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Apresentado em
- 28/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2020
Efraim Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/03/2020
Efraim Filho (DEM)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: União, complementação, recursos, transferência constitucional, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), calamidade pública, pandemia, coronavírus. Partido do autor: direita.