PL 1101/2020
Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.
- Autor
- Dep. Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA)Direita
- Apresentado em
- 26/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2020
Vavá Martins (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 683/2020
Apresentado
Concluída · 26/03/2020
Vavá Martins (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 683/2020
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição, cobrança, juros, multa, serviços essenciais, abastecimento de água, esgoto sanitário, energia elétrica, gás natural canalizado, telefonia, internet, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Proibição, inscrição, consumidor, pessoa física, Cadastro Negativo. Partido do autor: direita.