PL 1069/2020
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
- Autor
- Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)Centro
+ 10 coautores
- Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- Patricia Ferraz (PODE-AP)
- Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Luisa Canziani (PTB-PR)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Apresentado em
- 25/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/03/2020
Paula Belmonte (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, Emergência de saúde pública, calamidade pública, pandemia coronavírus. Partido do autor: centro.