PL 978/2020
Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco… ler maisDispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)Esquerda
+ 2 coautores
- Glauber Braga (PSOL-RJ)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Apresentado em
- 24/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/03/2020
Talíria Petrone (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, enfrentamento, pandemia, coronavírus, população carcerária, Sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. _Critério, soltura, menor infrator, preso, concessão, livramento condicional, prisão domiciliar, progressão de regime prisional, pena restritiva de direitos, medida socioeducativa, internação domiciliar. _Campanha de saúde, medida de segurança, higienização, população carcerária, prevenção, propagação, coronavírus, sistema carcerário, superlotação carcerária. Partido do autor: esquerda.