PL 885/2020
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus,… ler maisDispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Autor
- Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)Centro-direita
+ 11 coautores
- Patricia Ferraz (PODE-AP)
- Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
- Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- Tabata Amaral (PDT-SP)
- Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Apresentado em
- 23/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2020
Mariana Carvalho (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/03/2020
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), proibição, suspensão, energia elétrica, serviços, abastecimento de água, esgoto sanitário, inadimplemento, consumidor, pandemia, coronavírus, emergência social. Partido do autor: centro-direita.