PL 820/2020
Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.
- Autor
- Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)Direita
- Apresentado em
- 23/03/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2020
Delegado Waldir (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/03/2020
Delegado Waldir (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, suspensão, prazo determinado, prestação de serviços, energia elétrica, abastecimento de água, esgoto sanitário, telefonia fixa, telefonia móvel, internet, hospital, unidade de saúde, consumidor, cadastramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inadimplemento, pandemia, coronavírus, emergência social, Princípio da supremacia do interesse público. Partido do autor: direita.