PLV 2/2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 899/2019
- Apresentado em
- 19/02/2020
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2020
Comissão Mista da MPV 899/2019
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 19/02/2020
Comissão Mista da MPV 899/2019
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, transação tributária, renegociação, dívida tributária, dívida não tributária _Transação tributária, critério, cobrança, dívida ativa, contencioso tributário. _Desconto, contribuinte, regularização, dívida ativa, União. _Transparência pública.