Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/02/2020
Senado (revisão)
Concluída · 19/12/2025
Presidente sancionou
Concluída · 19/12/2025
Virou lei
Concluída · 09/01/2026
Lei 15338/2026
Apresentado
Concluída · 14/02/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/02/2020
Senado (revisão)
Concluída · 19/12/2025
Presidente sancionou
Concluída · 19/12/2025
Virou lei
Concluída · 09/01/2026
Lei 15338/2026
14/02/2020 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 14/02/2020 (revisão do Sileg).
14/02/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 100331/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai".
14/02/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 42/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai'".
19/02/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/02/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 235
21/02/2020 · MERCOSUL
Recebimento
Recebimento pela MERCOSUL.
03/03/2020 · MERCOSUL
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC)
15/09/2021 · MERCOSUL
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Marcio Bittar (MDB-AC).
15/09/2021 · MERCOSUL
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC), pela aprovação.
20/10/2021 · MERCOSUL
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra A.
12/11/2021 · CREDN
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
01/12/2021 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
31/01/2023 · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
18/05/2023 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
18/05/2023 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
31/05/2023 · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01/06/2023 · CREDN
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
01/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01/06/2023 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 03/06/2023, Letra B.
13/06/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
20/06/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação.
20/06/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
27/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 28/06/2023, Letra C.
27/06/2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Assis, pelo Deputado Coronel Ulysses.
27/06/2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
27/06/2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27/06/2023 · CSPCCO
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/06/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28/06/2023 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05/07/2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
02/10/2023 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária.
02/10/2023 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/10/2023 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
25/10/2023 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25/10/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
26/10/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra D.
26/10/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:59substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 158 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:59. Sessão completa →
17:32General GirãoPL-RN
Passo à leitura do voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa e o mérito das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alíneas 'a' e 'd', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A União tem competência para manter relações com Estados estrangeiros…
17:36Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, somos favoráveis a esse projeto, inclusive porque ele traz uma segurança maior para nós brasileiros. É importante que nós tenhamos cooperação internacional com os nossos vizinhos, e, no caso paraguaio, não precisamos nem discorrer sobre o tamanho da fronteira que nós temos. A fronteira é bastante relevante, os crimes que acontecem lado a lado dessa fronteira podem contar com um…
17:40Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Carlos Vera, colegas de representação, não se trata, como pode parecer à primeira vista, de doação de duas aeronaves de um país robusto, rico, apesar das nossas evidentes mazelas e contradições, para um pobre coitado, um país apequenado. Não tem nada a ver. Trata-se de uma relação entre dois países soberanos, Brasil e Paraguai, que têm uma fronteira de 1.365 quilômetros em comum e por…
17:44Eli BorgesPL-TO
Presidente, eu quero registrar a importância deste gesto que o Brasil faz para com outro país, como já ouvimos, o Paraguai. Primeiro, nós temos aqui o fortalecimento das relações internacionais com um país, fortalecimento que, a priori, Sr. Presidente, é necessário. Aquele país precisa receber do Brasil essas duas aeronaves, até porque essa questão de drogas que há naquela fronteira entre Brasil…
17:48Cabo Gilberto SilvaPL-PB
O PL orienta "sim", Sr. Presidente, e quero alertar mais uma vez o Parlamento, que vem sendo fechado pela Suprema Corte, e muitos Parlamentares que defendem o desgoverno Lula ficam batendo palmas. Essas mesmas pessoas que há pouco tempo atrás falavam da perseguição de um lawfare, ou seja, as instituições sendo utilizadas contra os opositores políticos. Este Congresso Nacional vem sendo fechado…
Palavras-chave oficiais: Autorização, Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, doação, aeronave, Paraguai, prevenção, crime, fronteira, segurança pública, cooperação policial.
