PL 191/2020

06/02/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".

06/02/2020 · PLEN

Não Informado

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/02/2020 (revisão do Sileg).

06/02/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 33/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas'".

06/02/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/02/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 146.

11/03/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 428/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo".

09/07/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 428/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 428/2020, nos termos do art. 17, II, "e", c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei n. 191/2020 já foi distribuído à Comissão competente, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução, razão pela qual o Presidente da Câmara dos Deputados não pode interromper a tramitação da proposição por decisão monocrática.Publique-se. Oficie-se".

02/08/2021 · CME

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 67/2021, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena".

17/08/2021 · CME

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 67/2021 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena.

08/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 211/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e outros, que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo. ".

09/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 227/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 227/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 191/2020.

09/03/2022 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 227/2022.

18/03/2022 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 211/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de previsão regimental. Publique-se."

28/03/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2023.

31/03/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 107/2023, pelo Poder Executivo, que "Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a retirada do Projeto de Lei nº 191 de 2020".

29/05/2023 · MESA

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o PL n. 191/2020, em razão do deferimento da MSC 107/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

29/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.