PL 153/2020
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Paulão (PT-AL)Esquerda
+ 56 coautores
- Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
- Olival Marques (DEM-PA)
- Genecias Noronha (SOLIDARI-CE)
- Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
- Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Toninho Wandscheer (PROS-PR)
- Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- José Guimarães (PT-CE)
- Marcon (PT-RS)
- João Daniel (PT-SE)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Assis Carvalho (PT-PI)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Damião Feliciano (PDT-PB)
- Célio Silveira (PSDB-GO)
- Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Bacelar (PODE-BA)
- Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
- Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
- Fábio Henrique (PDT-SE)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- Silvia Cristina (PDT-RO)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Margarida Salomão (PT-MG)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Cacá Leão (PP-BA)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Célio Moura (PT-TO)
- Beto Faro (PT-PA)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Jesus Sérgio (PDT-AC)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- José Nunes (PSD-BA)
- Paulo Ramos (PDT-RJ)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Apresentado em
- 05/02/2020
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2020
Paulão (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/02/2020
Paulão (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Efeito jurídico, Decisão (ato internacional), Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Convenção (ato internacional), critério, indenização, ato ilícito. Partido do autor: esquerda.