Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2020
Christiane de Souza Yared (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/02/2020
Senado (revisão)
Concluída · 02/02/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 23/02/2022
Veto parcial (VET 12/2022)
Congresso manteve o veto
Concluída · 28/04/2022
VET 12/2022
Virou lei
Concluída
Lei 14304/2022
Apresentado
Concluída · 05/02/2020
Christiane de Souza Yared (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/02/2020
Senado (revisão)
Concluída · 02/02/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 23/02/2022
Veto parcial (VET 12/2022)
Congresso manteve o veto
Concluída · 28/04/2022
VET 12/2022
Virou lei
Concluída
Lei 14304/2022
05/02/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que: "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
05/02/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 104/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que 'Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.'".
18/02/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 502.
18/02/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2020 · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
14/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1836/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 130/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
16/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 104/2020 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos."
16/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 104/2020.
05/10/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2020.
23/11/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
10/02/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3922/2020 apensada.
27/04/2021 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
01/07/2021 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
01/07/2021 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo.
03/08/2021 · CVT
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta.
03/08/2021 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03/08/2021 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Ganime.
05/08/2021 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20/08/2021 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
20/08/2021 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo.
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1721/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI do Projeto de Lei nº 130, de 2020".
21/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 22/09/21 PAG 386, Letra A.
21/09/2021 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal.
21/09/2021 · CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC).
21/09/2021 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21/09/2021 · CVT
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
21/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
23/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021 · CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 228/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
27/09/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.836/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.836/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
27/09/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.721/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 130/2020 não se subsome à competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitada no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
27/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 228/2021 - COPER.
28/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
28/09/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.922/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 - 15h - 111ª Sessão).
28/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
28/09/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 12/2022 ·
Mantido pelo CongressoVetado em 24/02/2022 · Congresso decidiu em 28/04/2022 · Lei 14.304/2022
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:52substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
26 de 104 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:52. Sessão completa →
16:44Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
Muito obrigado, Sr. Presidente, caro Deputado Bismarck, que está na condução dos trabalhos. Quero também agradecer ao Presidente Arthur Lira pela sua compreensão sobre esta matéria e saudar, na figura do Deputado Evair Vieira de Melo, que preside a Frente do Cooperativismo, o conjunto de Parlamentares desta Casa que também são aglutinados por esse esforço para fortalecer o cooperativismo no nosso…
17:32Hugo LealPSD-RJ
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trata-se do Projeto de Lei nº 130, de 2020, e do apensado, Projeto de Lei nº 3.922, de 2020, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as sanções pela divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e em outros meios de divulgação digitais…
17:44Erika KokayPT-DF
Eu começo dizendo da importância do discurso que aqui traz a Deputada Talíria de se considerar, de fato, o que é a maternagem e, a partir daí, se estabelecerem direitos para as mulheres: o direito de ser mãe com intensidade, o direito a uma licença-maternidade que, por instrumento legal, possa contar para o tempo de aposentadoria, para o tempo de serviço, como o direito de cuidar. Nós, seres…
17:48Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, o projeto da Deputada Christiane de Souza Yared, que está presente no plenário, abraça essa causa da proteção das pessoas no trânsito, por um motivo muito nobre, por uma causa que enobrece o Brasil, as mulheres, a bancada feminina, as mães brasileiras. O projeto, na nossa compreensão, veda a divulgação em redes sociais do registro de prática de infração de trânsito de natureza…
17:52Odair CunhaPT-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto não poderia receber relatoria melhor de um Parlamentar que não o Deputado Hugo Leal, que conhece a matéria, trabalhou e trabalha há muitos anos esse tema. É fundamental que boas práticas de trânsito sejam sempre incentivadas e garantidas por todos nós. E, com certeza, este projeto garante uma boa prática e inibe práticas predatórias no…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sanção, infrator, divulgação, conduta criminosa, prática, crime de trânsito, rede social, meio eletrônico, notificação, empresa, plataforma digital, retirada, vídeo, som, difusão. Partido do autor: direita.
