MPV 917/2019

31/12/2019

Publicada no DOU de 31/12/2019 - Ed. Extra B, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.

31/12/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 31/12/2019, na página 1, a Medida Provisória 917/2019.

02/01/2020 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

02/01/2020

Juntada a Mensagem nº 753, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/19 - edição extra), às fls. 02-07.

05/02/2020

Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 6/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 12); -n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

07/02/2020 · CMMPV 917/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10/02/2020 · CMMPV 917/2019

Recebida Nota Técnica nº 2/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).

11/02/2020 · CMMPV 917/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 001; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 002; 003; Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 004; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005; 006; Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 007; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 008; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 014; 015. (fls. 16 a 42). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.

11/02/2020 · CMMPV 917/2019

Anexado o Ofício nº 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif, para a relatoria da Comissão (fl. 43).

30/03/2020 · CMMPV 917/2019

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

03/04/2020

Remetido Ofício CN nº 75, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 917, de 2019 (fl.44).

07/04/2020

Remetido Ofício CN nº 109, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 45). À CD.

27/05/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

27/05/2020 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

27/05/2020

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/05/2020. ************* Retificado em 28/05/2020************* Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke. ************* Retificado em 28/05/2020************* Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/05/2020.

28/05/2020

Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke.

28/05/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Encaminhada à publicação, em 27/05/2020. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a matéria, sem emendas, conjuntamente, com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, nos termos do parecer. (Sim 76; Presidente 1; Total 77) À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/05/2020

Anexado o texto revisado.

04/06/2020

(CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14009 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 04/06/2020 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 03/06/2020.

04/06/2020

Remetido Ofício CN nº 201, de 04/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.009 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 202, de 04/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. À COARQ.