PLP 281/2019

23/12/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".

23/12/2019 · PLEN

Não Informado

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/12/2019 (revisão do Sileg).

23/12/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários'".

04/02/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/02/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 126

11/03/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 411/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".

10/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1537/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários".

10/03/2023 · MESA

Distribuição

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

16/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019".

15/10/2024 · MESA

Notificação de Despacho

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava submetida à apreciação de Comissão Especial constituída pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público - CASP e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF, permanecendo submetido à análise por Comissão Especial.

12/11/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1555/2023,do Sr. Marcelo Queiroz e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 281/2019.

12/11/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.

18/11/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

18/11/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4984/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".

26/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5116/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".

03/12/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5354/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019".

20/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

02/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/03/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

17/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/10/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/10/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/10/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

14/10/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

14/10/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/10/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

14/10/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).

14/10/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/10/2026 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26.

14/10/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

14/10/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/10/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR).

14/10/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/10/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

15/10/2026 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.