Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2019
Procuradoria-Geral da República
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/02/2020
Senado (revisão)
Concluída · 14/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 03/01/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/12/2019
Procuradoria-Geral da República
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/02/2020
Senado (revisão)
Concluída · 14/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 03/01/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
18/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 926/2019, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa- que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6 a Região.
18/12/2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/12/2019 (revisão do Sileg).
18/12/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6537/2019, pela Procuradoria-Geral da República, que: "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências".
04/02/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2835
04/02/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2020 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
13/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados".
14/04/2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
21/06/2021 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
21/06/2021 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
19/08/2021 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
19/08/2021 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
26/10/2021 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
26/10/2021 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27/10/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)
27/10/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2021, Letra A.
27/10/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2144/2020 do Sr. Efraim Filho que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados.
27/10/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2020.
27/10/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
27/10/2021 · CTRAB
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
28/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/11/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).
23/11/2021 · PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
23/11/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
23/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/11/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
23/11/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
23/11/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
23/11/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
23/11/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
23/11/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.537-B/2019).
24/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Errata referente a incorreções no parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicada no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
24/11/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.480/2021/SGM-P.
24/11/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
14/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 786/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
03/01/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14290/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 3/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 116/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
18/04/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 111/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
339 Sim×18 Não
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
432 Sim×5 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:54aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 154 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:54. Sessão completa →
20:12Fábio RamalhoMDB-MG
O Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências. Autor: Procuradoria-Geral da República. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, oriundo da Procuradoria-Geral da República, pretende adaptar a estrutura do Parquet federal à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no Estado de…
20:20Rogério CorreiaPT-MG
Sr. Presidente, eu serei bastante rápido. O Deputado Fábio Ramalho já fez a leitura do relatório e há concordância em absoluto com o texto que ele leu, com o relatório que fez. Apenas quero ressaltar que não há, neste caso, criação de cargos novos ou despesas novas, que era uma das preocupações colocadas. Como nós já temos o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, precisamos também daqueles que…
20:20Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, quero apenas consolidar a nossa posição, já expressa pelo Deputado Rogério Correia, que inclusive foi o Relator da proposição na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. O Deputado teve o nosso apoio. Na medida em que se criaram estruturas do Poder Judiciário para Minas Gerais, é importante também criar a Procuradoria, para que possa existir o sistema de…
20:24Reginaldo LopesPT-MG
Sr. Presidente, quero dizer que o nosso partido vota favoravelmente a esta matéria, porque compreendemos que a democratização do acesso à Justiça é extremamente fundamental. A criação deste tribunal no Estado de Minas Gerais é mais do que justa, porque vários casos da Justiça, a ampla maioria, pertencem ao nosso Estado, ao Estado do Relator, Deputado Fábio Ramalho. Em relação ao direito…
20:28Bibo NunesPSL-RS
Digníssimo Presidente, o PSL, o Governo, a base e a Maioria orientam "sim". Eu quero aproveitar para dizer que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil, quero prestar a minha solidariedade às crianças que, infelizmente, possuem essa terrível doença. O câncer infantil é a doença que mais mata…
1 votação nominal:16:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 204 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:38. Sessão completa →
16:24Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Aproveito este tempo para dizer a V.Exa. e ao conjunto desta Casa que amanhã é o Dia do Servidor Público. Eu, sinceramente, não quero ouvir Deputado algum subir à tribuna pedir palminha para servidor público, porque, neste momento, o que os servidores públicos mais querem neste País não é palminha, mas é o voto contra a PEC 32. Por isso, conclamo esta Casa: se…
16:24Eduardo BolsonaroPSL-SP
Sr. Presidente, antes de orientar o voto "sim", quero rechaçar publicamente o relatório do Senador Renan Calheiros, pessoa muito mais acostumada a ser investigada do que a investigar. E quero dizer aqui que seria conveniente até uma manifestação da Mesa, porque existem Deputados como eu, Bia Kicis, Carla Zambelli, Osmar Terra, Carlos Jordy, Ricardo Barros, além do Presidente do PTB, Roberto…
16:28Reginaldo LopesPT-MG
O PT, Presidente, encaminha "sim". Essa matéria é importante. Trata da criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para o Estado de Minas Gerais. Nós pertencíamos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, integrado pelo Distrito Federal e 12 Estados. Mais de 50% dos processos de direito previdenciário pertencem a Minas Gerais. Portanto, a aprovação desse projeto é muito…
16:28Fábio RamalhoMDB-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quarta-feira passada, dia 20, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.226, de 2021, criando o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Essa lei tem origem no PL 5.919/19, do qual tive a satisfação de ser o Relator nesta Casa. O PL foi de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, apresentado pelo então…
16:32Alexis FonteyneNOVO-SP
Presidente, o Partido Novo orienta "não" por um motivo simples: é no mínimo necessária a apresentação de um estudo de custo, um balanço, para a criação de uma nova procuradoria regional. É preciso saber o que isso significa em termos de custo. Não há urgência. Vamos passar a matéria pela CFT, pela CCJ, levantar os custos disso e ver se o Brasil, de fato, precisa disso ou se vai aumentar ainda…
Palavras-chave oficiais: Criação, Procuradoria-Regional da República, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, diretrizes.
