PL 6516/2019
Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 17/12/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/12/2019
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/12/2019
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, critério, decisão judicial, decisão administrativa, valor jurídico abstrato, ato administrativo, poder de polícia, administração pública, incentivo financeiro, motivação, agente público. Partido do autor: direita.