PL 6286/2019
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
- Autor
- Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)Centro-esquerda
+ 11 coautores
- Bira do Pindaré (PSB-MA)
- Alessandro Molon (PSB-RJ)
- Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Gervásio Maia (PSB-PB)
- Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- João H. Campos (PSB-PE)
- Joenia Wapichana (REDE-RR)
- Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Apresentado em
- 04/12/2019
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/12/2019
Camilo Capiberibe (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/12/2019
Camilo Capiberibe (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, aumento da pena, reclusão, crime, Invasão de propriedade, Terras públicas, inclusão, Falsificação de documentos, Título de propriedade, agravação penal, obrigatoriedade, número, inscrição, Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), domínio, propriedade. _Alteração, Código Penal, estelionato, tipicidade penal, grilagem, aumento da pena, agravação penal, autor (direito penal), funcionário público, utilização, Falsificação de documentos, Título de propriedade, terras públicas, Unidade de conservação. _ Alteração, lei federal, aumento da pena, crime contra a administração pública, matrícula, registro, imóvel rural, fraude, falsificação, título de propriedade. Partido do autor: centro-esquerda.