PL 6192/2019
Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 27/11/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2019
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/11/2019
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Concessionária de serviços públicos, isenção, taxa, religação, serviços públicos, consumidor, Família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, assistência social, Benefício de Prestação Continuada (BPC). Partido do autor: direita.