PL 6160/2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº… ler maisAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 26/11/2019
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.160/2019
Apresentado
Concluída · 26/11/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.160/2019
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, substituição, depósito recursal, fiança bancária, Seguro garantia judicial, Recurso trabalhista, processo trabalhista. _Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, critério, Justiça gratuita, pessoa, Família de baixa renda, Assistência jurídica gratuita. _Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública, condenação, Dano coletivo, direitos coletivos, Interesse difuso, Direitos individuais, dinheiro, reversão, Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aperfeiçoamento, processo administrativo, processamento, requerimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário. _Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, critério, Justiça gratuita, pessoa, Família de baixa renda, Assistência jurídica gratuita, procedimento, conciliação, julgamento, Ação previdenciária, assistência social. _Alteração, Medida Provisória, procedimento, homologação, acordo extrajudicial, acordo trabalhista, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), antecipação, Honorários periciais, ação trabalhista, reclamação trabalhista, acidente do trabalho.