PL 6147/2019
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas.
- Autor
- Dep. Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR)Direita
- Apresentado em
- 26/11/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2019
Luizão Goulart (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.147/2019
Apresentado
Concluída · 26/11/2019
Luizão Goulart (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.147/2019
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, equiparação, Motorcasa, Trailer, Embarcação, Residência, Certificado de Registro de Arma de Fogo, proprietário, utilização, habitação.· autor de direita