PL 1396/2019
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
- Autor
- Sen. Carlos Viana (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/03/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 20/11/2019
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Carlos Viana (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/11/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Carlos Viana (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/11/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ressarcimento, União, estado (ente federado), município, despesa, realização, poder público, motivo, dano ambiental, desastre humano. Partido do autor: centro-direita.