PLV 29/2019
Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do… ler maisAltera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 889/2019
- Apresentado em
- 05/11/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Comissão Mista da MPV 889/2019
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 05/11/2019
Comissão Mista da MPV 889/2019
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, conta individual, PIS-Pasep. _Pessoa falecida, titular, conta individual, PIS-Pasep, critério, disponibilidade, saque, dependente, sucessor (direito civil). _Alteração, Lei do FGTS, Presidência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Ministro de Estado da Economia. _Critério, representante, trabalhador, empregador, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). _Reunião pública, transparência pública. _Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, resultado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), crédito, Conta vinculada do FGTS, trabalhador. _Poder Executivo, prestação de serviços, meio eletrônico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, empregador, desburocratização. _Obrigatoriedade, empregador, elaboração, folha de pagamento, declaração, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque-rescisão, saque-aniversário. _Alteração, lei federal, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _Alteração, lei federal, novação de dívida, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), financiamento habitacional. _Extinção, contribuição social, empregador, demissão sem justa causa, empregado.