Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/10/2019
Marcelo Calero (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/11/2019
Senado (revisão)
Concluída · 13/12/2019
Presidente vetou tudo
Concluída · 18/08/2020
Veto total (VET 62/2019)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 12/08/2020
VET 62/2019
Lei promulgada
Concluída · 19/08/2020
Lei 14044/2020
Apresentado
Concluída · 31/10/2019
Marcelo Calero (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/11/2019
Senado (revisão)
Concluída · 13/12/2019
Presidente vetou tudo
Concluída · 18/08/2020
Veto total (VET 62/2019)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 12/08/2020
VET 62/2019
Lei promulgada
Concluída · 19/08/2020
Lei 14044/2020
31/10/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5815/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. ".
12/11/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 70.
18/11/2019 · CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
20/11/2019 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
22/11/2019 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
26/11/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3025/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que 'prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001'".
27/11/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3025/2019 do Sr. Marcelo Calero que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
27/11/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3025/2019.
27/11/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
27/11/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
29/11/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
29/11/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04/12/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
04/12/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
04/12/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
04/12/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/12/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Cultura.
04/12/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/12/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/12/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
04/12/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04/12/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
04/12/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 234; total 265.
04/12/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
04/12/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
04/12/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 49; não 230; total 279.
04/12/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
04/12/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alê Silva (PSL-MG) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
04/12/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 5.815, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura. Sim: 290; não: 65; abstenção: 1; total: 356.
04/12/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
04/12/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
04/12/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
04/12/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
04/12/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: Dep. Coronel Tadeu - PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5815/19 (161, I).
04/12/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: Dep. Coronel Tadeu - PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5815/19 (161, I).
04/12/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04/12/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
04/12/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.815-A/2019).
04/12/2019 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2019 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
05/12/2019 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP
06/12/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.460/19/SGM-P.
13/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1088/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
30/12/2019 · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente (MSC 747/19-PE)Motivo do veto: DOU 30/12/19 PÁG 120 COL 01.
06/02/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 39/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
18/08/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 271/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 5815/2019. Resultado: rejeitado o veto total.
19/08/2020 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14044/2020. DOU 20/08/20 PÁG 07 COL 01.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 62/2019 ·
Derrubado pelo CongressoVetado em 30/12/2019 · Congresso decidiu em 12/08/2020 · Lei 14.044/2020
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
31 Sim×234 Não
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
290 Sim×65 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:17:21rejeitada17:57aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 134 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:21. Sessão completa →
16:40Afonso MottaPDT-RS
Sr. Presidente, quero registrar que esta matéria prevê a ampliação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Trata-se de um debate importante, que acontece no País neste momento. Nós vamos aguardar o relatório. Tenho certeza de que esta matéria tem um significado, e este Parlamento, mais uma vez, terá sensibilidade para valorizar a…
16:44Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. pelo cumprimento do acordo feito com o setor audiovisual. Na semana passada, fizemos uma visita. De acordo com a anualidade do incentivo, é fundamental esta votação, porque a produção de audiovisual brasileira precisa deste incentivo, já que tem sido muito atacada por este Governo. Aliás, não sei se V.Exa. sabe, mas ontem a ANCINE foi ordenada a retirar…
16:48Bibo NunesPSL-RS
Sr. Presidente Rodrigo Maia, nós encaminhamos contra o Projeto de Lei nº 5.815, porque não é o momento de prorrogar o financiamento ao cinema. Nós temos todo o carinho pela cultura e pelo cinema. No momento adequado, com certeza, daremos apoio massivo ao cinema, que tem que ser incentivado no Brasil. A cultura é, sem dúvida, nossa prioridade, mas ainda não é o momento. Portanto, o encaminhamento…
16:48Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, passo a ler o substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.815, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, constante na Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº…
16:52Glauber BragaPSOL-RJ
Senhoras e senhores e todos aqueles que acompanham a sessão neste momento, o modelo de investimento que é calcado em isenção fiscal não nos parece a política pública mais adequada ou consistente. No entanto, no momento atual, ele é necessário, neste caso específico, porque tem sido um dos poucos instrumentos de fomento cultural que se destina ao incentivo e à viabilização das produções…
Palavras-chave oficiais: Prorrogação, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). _Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema, prorrogação, benefício fiscal, aplicação, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, benefício fiscal, produção, patrocínio, Obra audiovisual.· autor de centro
