PL 5783/2019
Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 7.689, de 1988; 9.613, de 1998; 9.718, de 1988; 4.506, de 1964; 11.941, de 2009 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
- Autor
- Dep. Afonso Motta (PDT-RS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 30/10/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2019
Afonso Motta (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/10/2019
Afonso Motta (PDT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Legalização, disciplinamento, atividade, jogo de azar, cassino, Hotel-cassino. _Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, atividade, jogo, cassino. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, identificação, registro, pessoa jurídica, exploração, jogo, cassino, comunicação, Operação financeira, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, exploração, jogo, Cassino. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção relativa à polícia de costumes, jogo de azar, ressalva, previsão, lei. _Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, prêmio, atividade, cassino. _Alteração, lei federal, critério, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prêmio, jogo, cassino, tributação. Partido do autor: centro-esquerda.