PL 5683/2019
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.
- Autor
- Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)Direita
+ 1 coautores
- Eduardo Cury (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 24/10/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2019
Tiago Mitraud (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.760/2003
Apresentado
Concluída · 24/10/2019
Tiago Mitraud (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.760/2003
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, gestão, organização, processo decisório, prestação de contas, controle social, agência reguladora. _Alteração, Lei do Seguro Privado, equiparação, Superintendência de Seguros Privados (Susep), agência reguladora, administração, diretoria colegiada, membro, diretor-presidente, nomeação, Presidente da República. _Alteração, Lei da CVM, equiparação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), agência reguladora. _Alteração, Lei Federal, equiparação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), agência reguladora, administração, diretoria colegiada, membro, diretor-presidente, nomeação, Presidente da República. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), critério, provimento de cargo público, presidente, conselheiro, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, processo administrativo, pré-seleção, lista tríplice, escolha, conselheiro, diretor, presidente, diretor-presidente, agência reguladora, autarquia de regime especial. _Mandato, membro, Diretoria colegiada, Conselho Diretor, requisito.· autor de direita