PL 5677/2019
Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.
- Autor
- Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 24/10/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2019
Guilherme Derrite (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/10/2019
Guilherme Derrite (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, inserção, Crime contra a administração pública, corrupção passiva qualificada, conduta criminosa, recebimento, vantagem indevida, prática, Presidente da República, Vice-presidente da República, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, magistrado, membro, Ministério público, diretor, órgçao público, administração direta, administração indireta. Partido do autor: direita.