MPV 899/2019

17/10/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 17/10/2019, na página 1, a Medida Provisória 899/2019.

17/10/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 17/10/2019 a 15/12/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/10/2019 a 23/10/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/12/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 23/10/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 24/10/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

17/10/2019

Juntada a Mensagem nº 529, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019 (DOU de 17/10/2019), às fls. 04-14.

21/10/2019

Designada, em 21 de outubro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 18). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

21/10/2019 · CMMPV 899/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

24/10/2019 · CMMPV 899/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 138; 139; 140; 141;142; 143; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; 004; 005; 006; 211; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 008 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 009; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 010; 011; 012; 013; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 014; 015; 016; 158; 159; 160; 161; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 017; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 018; 019; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 020; Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 021; 022; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 023; 024; 025; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 026; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 027; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 028; 029; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 034; 035; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 036; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 039; 040; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 041; 042; 043; 046; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 044; 045; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 064; 065; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 066; Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 076; 077; 078; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 079; 186; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 080; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 081; 082; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 083; 084; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 208; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 105; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 112; 113; 114; 115; 116; 117; Senador Weverton (PDT/MA) 118; 119; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 132; 133; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 134; 135; Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) 136; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 137; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 148; 149; 150; 151; 152; 153; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 162; 163; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 164; 165; 216; 217; 218; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 166; 167; Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 168; 169; 170; 171; 172; 173;174; 175; 176; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 177; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 178; 179; 180; 181; 182; 183; 214; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 184; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 185; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 187; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 188; 189; 190; 191; 192; 209; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 193; 194; 195; Senador José Serra (PSDB/SP) 196; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 205; 206; Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG) 207; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 210; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 212; 213; 219; 220; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 215 (fls. 19 a 478). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2019.

24/10/2019 · CMMPV 899/2019

Recebida Nota Técnica nº 34/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 479 a 485)

20/11/2019 · CMMPV 899/2019

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 519-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 486).

10/12/2019 · CMMPV 899/2019

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.

11/12/2019 · CMMPV 899/2019

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luiz Pastore para Presidente; e designado Relator o Deputado Marco Bertaiolli. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV899-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 487 a 490).

11/12/2019 · CMMPV 899/2019

Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Soraya Thronicke, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 491 e 492).

13/12/2019 · CMMPV 899/2019

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 494). ************* Retificado em 23/12/2019************* (fl. 493)

23/12/2019 · CMMPV 899/2019

Recebido o Ofício nº 1592/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 899/2019 por aquela Casa é no dia 5 de março de 2020 (fl. 494).

03/02/2020 · CMMPV 899/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de fevereiro de 2020.

05/02/2020 · CMMPV 899/2019

Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Marco Bertaiolli, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.

05/02/2020 · CMMPV 899/2019

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1, da Senadora Soraya Thronicke, e nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Marco Bertaiolli, com as alterações propostas em Plenário. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimento às fls. 495 a 500).

06/02/2020 · CMMPV 899/2019

Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 13 de fevereiro de 2020.

13/02/2020 · CMMPV 899/2019

Retirada a emenda nº 66 pelo seu autor, Deputado Marco Bertaiolli (fl. 501).

13/02/2020 · CMMPV 899/2019

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Adriana Gomes Rêgo – Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Felipe Aguiar - Assessor Jurídico do Ministério da Economia; Cristiano Lins de Morais – Procurador-Geral de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS; Fábio Munhoz - Procurador Federal; Sandro de Vargas Serpa – Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Mauro Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO); e Vanir Fridriczewski - Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU. (anexados: registro de presença, ofícios nºs 2 a 16 e atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 502-522).

13/02/2020 · CMMPV 899/2019

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gustavo do Amaral Martins – Advogado Especialista da CNI; Eduardo Maneira – Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB; Helcio Honda – Diretor do Departamento Jurídico da FIESP; Roberto Mateus Ordine – 1º Vice-Presidente da FACESP; Bruno Murat – Advogado da Divisão Jurídica da CNC; Wander José Soares Pereira - Gerente Adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do SEBRAE; e Alexandre Papini – Assessor Jurídico da CNT. (anexado: registro de presença às fls. 523-524).

13/02/2020 · CMMPV 899/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de fevereiro de 2020.

18/02/2020 · CMMPV 899/2019

Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli. É concedida vista coletiva da matéria. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de fevereiro. (anexado relatório às fls. 525-577).

18/02/2020 · CMMPV 899/2019

Recebida Errata ao Relatório do Deputado Marco Bertaiolli (fls. 578 e 579).

19/02/2020 · CMMPV 899/2019

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentada Complementação de Voto pelo Deputado Marco Bertaiolli. Aprovado o Relatório do Deputado Marco Bertaiolli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 899, de 2019; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 9, 17, 21, 22, 26, 28 a 31, 34, 35, 65, 76, 83, 84, 132, 133, 137, 154 a 157, 188 a 192, 196, 209, 217 e 219, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das demais; no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 899, de 2019, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 4, 6 a 8, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 27, 32, 38, 40, 47, 50, 52, 54, 57, 59, 68, 70, 72, 73, 75, 77, 81, 86, 89, 92, 94, 97, 101, 104, 109, 111, 119, 125, 128, 129, 131, 135, 139, 140, 149, 153, 165, 170, 171, 172, 175, 176, 194, 195, 199, 200, 201, 206, 210, 215 e 220, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, complementação de voto, requerimento, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 580 a 617).

19/02/2020 · PLEN

Juntados: 1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 618 a 622, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da comissão mista (fls. 623 e 624, cópias do portal das comissões); 3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 625 a 648): - n° 360/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 625); - n° 103/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 626); - n° 470/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 627); - n° 347/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 628); - n° 130/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (fl. 629); - n° 153/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 630); - n° 223/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 631); - n° 811/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 632); - n° 112/2019 da Liderança do PSC/CD (fl. 633); - n° 260/2019 da Liderança do PODEMOS/CD (fl. 634); - n° 118/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 635); - n° 103/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (fl. 636); - n° 647/2019 da Liderança do PT/CD (fl. 637); - n° 391/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 638); - n° 231/2019 da Liderança do REPUBLICANOS/CD (fl. 639); - n° 221/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 640); - n° 231/2019 da Liderança do Bloco PP,MDB,PTB (fl. 641); - s/nº/2019, da Liderança do Patriota/CD (fl. 642); - n° 248/2019 da Liderança do MDB/SF (fl. 643); - n° 875/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 644); - n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 645); - n° 10/2020 da Liderança do PSDB/CD (fl. 646); - n° 32/2020 da Liderança do PSL/CD (fl. 647); e - n° 16/2020 da Liderança do PDT/CD (fl. 648).

19/02/2020

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/02/2020, do Parecer nº 01, de 2020, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

16/03/2020

Anexado Ofício CN nº 53, de 16/03/20, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2020, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

19/03/2020 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

19/03/2020 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

19/03/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020, o PLV 2/2020.

23/03/2020 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 24/03/2020. Discussão, em turno único.

24/03/2020

(Sessão Deliberativa Remota) Aprovado o PLV nº 2, de 2020, sendo impugnado o art. 28. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) (Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/03/2020) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 138, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que solicita a impugnação do artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 139, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, que solicita a impugnação das alterações promovidas nos artigos 6º e 14 da Lei 13.464, de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 140, de 2020, deautoria do Senador Chico Rodrigues, que solicita a impugnação da redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019; - nº 141/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 24 do PLVnº 2/2020. (Retirado pelo autor) - nº 142, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que solicita a impugnação do art. 29 do PLV 2, de 2020; e 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. - nº 145/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 29 do PLVnº 2/2020. A Presidência anuncia a apreciação da impugnação do art. 28 do PLV – Requerimentos nºs 138, 139, 140 e 144/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 28 do PLV abrindo espaço para recursos a sua decisão. Declarado como não escrito o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. A Presidência anuncia a apreciação do Requerimento que solicita impugnação do art. 29 do PLV – Requerimento nº 142/2020 A Presidência concorda com a impugnação do art. 29, abrindo espaço para recurso a sua decisão. Fica mantido o art. 29 no texto do PLV, com o seguinte resultado:Sim: 50, Não:28, Total: 79. A Presidência anuncia a retirada, pela Liderança do PT, do Requerimento nº 145, de 2020. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria remanescente e, quanto ao mérito, pela apreciação do PLV 2/2020. Aprovado o PLV 2/2020, com impugnação do art. 28, com o seguinte resultado: Sim: 77; Presidente: 1; Total:78. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.

25/03/2020

Anexado o texto revisado (fls. 709 a 718).

25/03/2020

Remetido Ofício CN nº 65, de 25/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 719 a 730). Remetido Ofício CN nº 66, de 25/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 731).

14/04/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13988 DE 2020. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/04/2020.

17/06/2020

À SLCN, a pedido.

17/06/2020

Em 12-06-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-04-2020, com a publicação da Lei nº 13.988, de 2020, sancionada em 14-04-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-06-2020).

10/12/2020 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular n° 001/VPAF/2019-2021, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP. À SEXPE, por devolução.

16/08/2022

À COARQ.