PL 5419/2019
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar a legislação pátria quanto à violência patrimonial contra a mulher.
- Autor
- Dep. Bosco Costa (PL-SE)Direita
- Apresentado em
- 08/10/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2019
Bosco Costa (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/10/2019
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização, violência patrimonial, proibição, exercício profissional, utilização, bens dominicais, ausência, pagamento, pensão alimentícia, desigualdade, distribuição, encargo financeiro. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra o patrimônio, violência patrimonial, contra, mulher.· autor de direita