PL 1865/2019
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
- Autor
- Sen. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)Centro
- Apresentado em
- 28/03/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 07/10/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2019
Eliziane Gama (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/10/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/03/2019
Eliziane Gama (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/10/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, caixa dois, eleições, reclusão, agravação penal. Partido do autor: centro.