PL 5195/2019
Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG)Direita
- Apresentado em
- 24/09/2019
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/09/2019
Charlles Evangelista (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/09/2019
Charlles Evangelista (PSL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, Perigo para a vida de outrem, Perigo para a saúde de outrem, inclusão, infrator, responsável legal, fabricante, comercialização, utilização, Linha cortante, agravação penal, aumento da pena, vítima, lesão corporal grave, falecimento. Partido do autor: direita.