PL 4877/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias,… ler maisDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que "Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que " Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências
- Autor
- Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 04/09/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2019
Bira do Pindaré (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/09/2019
Bira do Pindaré (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Licitação, edital, licitação, obra pública, serviços de engenharia, obra viária, obrigatoriedade, ciclovia, ciclofaixa, infraestrutura cicloviária. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infraestrutura cicloviária, Bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, via pública, infração de trânsito. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade urbana, obra pública, serviços de engenharia, terminal de passageiros (TPS), estação rodoviária, metrô, obrigatoriedade, infraestrutura cicloviária, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta. _ Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, previsão, infraestrutura cicloviária, bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido. _ Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), infraestrutura cicloviária, Bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, Mobilidade sustentável. Partido do autor: centro-esquerda.