PL 4857/2019
Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.
- Autor
- Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 03/09/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Pedro Paulo (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Reorganização, regularização, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, inaplicação, atividade empresarial, criação, norma geral, recomeço econômico-financeiro, insolvência civil, massa falida, liquidação, fraude, juizado especial. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (1973), processo de execução, devedor insolvente. Partido do autor: direita.