PL 4790/2019
Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 03/09/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Professor Israel Batista (PV)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.790/2019
Apresentado
Concluída · 03/09/2019
Professor Israel Batista (PV)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.790/2019
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Ação Popular, ampliação, abrangência, Ação popular, procedimento, tramitação, incentivo, defesa, cidadão, patrimônio público, recursos públicos, aumento, nulidade, Ato lesivo à administração pública, Parte requerente, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, Retribuição pecuniária. Partido do autor: centro-esquerda.