PL 4730/2019
Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 10.098, de 2000.
- Autor
- Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/08/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2019
Ruy Carneiro (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Cidade, Plano diretor, adaptação, Adaptação razoável, Praia, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, inclusão social. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos do deficiente, acessibilidade, praia, parque, local, uso público. _Alteração, Lei da Acessibilidade, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, praia. Partido do autor: centro-direita.