MPV 893/2019

20/08/2019 · Mesa

Publicada no DOU de 20/08/2019, na página 1, a Medida Provisória 893/2019.

20/08/2019 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/08/2019 a 18/10/2019 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/08/2019 a 26/08/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/10/2019 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

20/08/2019

As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/8/19 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/8/19.

20/08/2019

Juntada a Mensagem nº 359, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 (DOU de 20/08/19), às fls.3-10.

22/08/2019

Designada, em 22 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 14). Anexados os seguintes ofícios de indicação (fls. 15 a 18): - n° 113/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente; - n° 126 da Liderança do PSD-SF; - n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD; - n° 219/2019 da Liderança do PSB/CD. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

22/08/2019 · CMMPV 893/2019

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

23/08/2019 · CMMPV 893/2019

Recebida Nota Técnica nº 28/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 21)

27/08/2019 · CMMPV 893/2019

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 004; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 007; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 014 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 015; Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ) 016; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; 019; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 020; 021; 022; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 023; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 024; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 034; 035; 036; 037; 038; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 039; 040; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 041; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 043; 058; 059; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 044; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 045; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 046; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 047; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 048; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 054; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 055; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 056; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 057; Senador José Serra (PSDB/SP) 060; Senador Weverton (PDT/MA) 061; 062; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 063; 064; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 065; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 066; 067; 068; 069; Senadora Simone Tebet (MDB/MS) 070 (fls. 22 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/08/2019.

10/09/2019 · CMMPV 893/2019

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.

11/09/2019 · CMMPV 893/2019

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador José Serra para Presidente e a Deputada Bia Kicis para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da Reunião (anexados registro de presença e Ofício às fls. 190-193).

13/09/2019 · CMMPV 893/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de setembro de 2019.

13/09/2019 · CMMPV 893/2019

Recebido o Ofício nº 983/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 893/2019 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2019 (fl. 194).

17/09/2019 · CMMPV 893/2019

Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior, com a proposta do Plano de Trabalho da Comissão.

17/09/2019 · CMMPV 893/2019

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Reinhold Stephanes Junior; nº 2, do Senador José Serra; e nº 3, do Deputado Carlos Zarattini. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 195-205).

19/09/2019 · CMMPV 893/2019

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 24 e 25 de setembro de 2019.

24/09/2019 · CMMPV 893/2019

Recebido o Requerimento nº 4, do Senador José Serra. ************* Retificado em 24/09/2019************* (fls. 206-207)

24/09/2019 · CMMPV 893/2019

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RICARDO LIÁO – Diretor da Unidade de Inteligência Financeira; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER – Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN – Subprocuradora-Geral da República; e OTÁVIO ALLEMAND BORGES – Perito Criminal da Polícia Federal. Aprovado o Requerimento nº 4. Aprovada a Ata da 3ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 208 a 210).

25/09/2019 · CMMPV 893/2019

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MAÍLSON DA NÓBREGA - Ex-Ministro da Fazenda; PAULO LINO GONÇALVES - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; HENRIQUE SEGANFREDO - Presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central. (anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 016/MPV 893-2019, ata da 2ª Reunião e ata da 3ª Reunião às fls. 211 a 229).

27/09/2019 · CMMPV 893/2019

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 01 e 02 de outubro de 2019.

01/10/2019 · CMMPV 893/2019

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – Advogado; AFFONSO CELSO PASTORE – Economista; e UBENS SARDENBERG – Economista-Chefe da FEBRABAN. (anexados: registro de presença, às fls. 230 a 232).

02/10/2019 · CMMPV 893/2019

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Eduardo Cardozo - Advogado; e Antônio Moraes Pitombo - Advogado. (anexados: registro de presença e ofícios nºs 017 a 019/MPV 893-2019 às fls. 233 a 238).

10/10/2019 · CMMPV 893/2019

Recebido Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 239 a 281).

16/10/2019 · CMMPV 893/2019

Recebido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 282 a 324).

17/10/2019 · CMMPV 893/2019

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de outubro de 2019.

23/10/2019 · CMMPV 893/2019

Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido novo Relatório do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 325-367). Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de outubro de 2019.

30/10/2019 · CMMPV 893/2019

Recebida Complementação de Voto do Deputado Reinhold Stephanes Junior (fls. 368-374).

30/10/2019 · CMMPV 893/2019

Reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Relator, Deputado Reinhold Stephanes, faz a leitura da complementação de voto. Apresentados os Requerimentos nº 5 e 6, de destaque. Prejudicado o Requerimento nº 5; retirado o Requerimento nº 6 pelo seu autor. O Relator acolhe sugestão de alteração no texto do PLV. Aprovado o Relatório do Deputado Reinhold Stephanes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela adequação financeira e orçamentária e pela admissibilidade da medida provisória e das emendas a ela apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 5 e 35, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66 e 70 e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 8, 11, 12, 16, 18, 21, 26, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 42, 43, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 67, 68 e 69, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões. À Mesa do Congresso Nacional. (anexados: registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 375-399).

30/10/2019 · Mesa

Juntados: 1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 400 a 405, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da comissão mista (fls. 406 e 407, cópias do portal das comissões); 3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 408 a 425): - n° 75/2019 da Liderança do PSL/SF; - n° 297/2019 da Liderança do PL/CD; - n° 102/2019 da Liderança do PSDB/SF; - n° 207/2019 da Liderança do MDB/SF; - n° 202/2019 da Liderança do PODEMOS/CD; - n° 141/2019 da Liderança do PSD/SF; - n° 82/2019 da Liderança do PSL/SF; - n° 518/2019 da Liderança do PT/CD; - n° 380/2019 da Liderança do PSD/CD; - n° 771/2019 da Liderança do DEM/CD; - n° 196/2019 da Liderança do SOLIDARIEDADE/CD; - n° 523/2019 da Liderança do PSDB/CD; - n° 535/2019 da Liderança do PSDB/CD; - n° 90/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/SF; - n° 399/2019 da Liderança do PSL/CD; - n° 412/2019 da Liderança do PSL/CD; - n° 361/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB/CD; e - n° 447/2019 da Liderança do PSL/CD; e 4 - Publicação, no DOU de 8/10/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de 2019, que fez saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 426).

30/10/2019

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

05/11/2019

Anexado Ofício CN nº 444, de 05/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

12/12/2019 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/12/2019 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

12/12/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação o PL 27/2019, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 17 de dezembro de 2019. A matéria consta da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de hoje. ************* Retificado em 12/12/2019************* ONDE SE LÊ: PL 27/2019 LEIA-SE: PLV 27/2019

17/12/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

17/12/2019 · PLEN

Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2019, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 15, Presidente 1, Total 67. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção.

17/12/2019

Anexado o texto revisado (fls. 442 a 445).

19/12/2019

Remetido Ofício CN nº 647, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 170/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019 (fls. 446 a 451). Remetido Ofício CN nº 648, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 452).

08/01/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.974 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 07/01/2020.

08/01/2020

Por solicitação. À SLSF

08/01/2020 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

04/02/2020 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 2, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do PLV 27/2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.974, de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

06/02/2020

Remetido Ofício CN nº 27, de 05/2/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27/19 (orindo da Medida Provisória nº 893/19), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. (fl. 465). À COARQ.

25/05/2020

À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional a pedido.

25/05/2020

Em 02-04-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 08-01-2020, com a publicação da Lei nº 13.974, de 2020, sancionada em 07-01-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-04-2020)