PL 4154/2019
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Autor
- Sen. Airton Sandoval (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 22/07/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 22/07/2019
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Airton Sandoval (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/07/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Airton Sandoval (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/07/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, critério, contagem de prazo, processo administrativo. Partido do autor: centro.