PL 4099/2019
Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.
- Autor
- Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 12/07/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2019
Juninho do Pneu (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 62/2019
Apresentado
Concluída · 12/07/2019
Juninho do Pneu (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 62/2019
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, animal doméstico, guarda unilateral, guarda compartilhada, divórcio litigioso. Partido do autor: direita.