Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2019
Marcos Rogério (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/07/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Presidente sancionou
Concluída · 21/08/2019
Virou lei
Concluída · 18/09/2019
Lei 13870/2019
Apresentado
Concluída · 25/06/2019
Marcos Rogério (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/07/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Presidente sancionou
Concluída · 21/08/2019
Virou lei
Concluída · 18/09/2019
Lei 13870/2019
03/07/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 518/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3.715, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".
03/07/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3715/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".
14/08/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".
20/08/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 547.
20/08/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/08/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2157/2019 do Sr. Afonso Hamm que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.
20/08/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2019.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 3.715-A/2019)
21/08/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259.
21/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.
21/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
21/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.
21/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
21/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265.
21/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da consulta ao plenário sobre o indeferimento do Requerimento de discussão artigo por artigo.
21/08/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324.
21/08/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
21/08/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Continuação da discussão em turno único.
21/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346.
21/08/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
21/08/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
21/08/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
21/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.
21/08/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
21/08/2019 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
21/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
21/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
21/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
21/08/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/08/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
21/08/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305.
21/08/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.
21/08/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/08/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.
21/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela Rejeição.
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
21/08/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/08/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.
21/08/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).
21/08/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG).
21/08/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o DTQ 3.
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do §5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do §6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do §5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).
21/08/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).
21/08/2019 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
28/08/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CAPADR.
28/08/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
28/08/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
28/08/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CSPCCO.
28/08/2019 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/19.
28/08/2019 · MESA
Remessa à Sanção
Ofício nº 243/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/09/2019 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.
18/09/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019".
19/09/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
331 Sim×55 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
5 Sim×254 Não
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
12 Sim×253 Não
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
38 Sim×286 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
21 Sim×325 Não
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
299 Sim×8 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
3 Sim×302 Não
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
5 Sim×300 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
6 Sim×321 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
320 Sim×61 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:17:24rejeitada18:08rejeitada18:39rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
47 de 144 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:24. Sessão completa →
15:12Benes LeocádioREPUBLICANOS-RN
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos à tribuna desta Casa para registrar a nossa alegria de ter contribuído com o voto a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, que regulamentou a prática da vaquejada no Nordeste brasileiro e, em especial, no nosso Rio Grande do Norte, assim como no nosso Sertão Central do Cabugi. Sei da ansiedade e da preocupação que toda a vaqueirama…
15:32Afonso HammPP-RS
Sra. Presidente, eu queria aproveitar este espaço para agradecer aos Parlamentares, porque na noite de ontem nós conseguimos 331 votos para a aprovação do pedido de urgência do projeto que eu estou relatando e do qual fiz ontem a sustentação. Trata-se de um projeto em que vínhamos trabalhando desde o estudo da revogação do Estatuto do Desarmamento, da sua reformulação, quando nós fizemos um amplo…
16:48Bibo NunesPSL-RS
Exma. Presidente Geovania, nobres colegas, é uma satisfação mais uma vez estar nesta tribuna. Quero deixar bem claro aqui que quem votou no Presidente Bolsonaro está muito feliz com as suas atitudes. Quem não votou no Presidente Bolsonaro continua triste e vai se entristecer muito mais, porque Bolsonaro, em relação à cultura, não incentivará filmes pornográficos. A família é a base da sociedade.…
16:56Bibo NunesPSL-RS
Exma. Presidente, nobres colegas, eu falo contra a retirada de pauta porque é vital para o desenvolvimento do agronegócio que o produtor rural possa andar armado. Ele precisa sempre defender a sua propriedade contra invasões, contra ladrões, contra o abigeato. Abigeato é quando carneiam um animal na propriedade e levam para vender. E como acontece roubo de gado, é impressionante! O morador da…
17:00VermelhoPSD-PR
O PSD entende que não podemos ser mesquinhos em admitir que o campo está armado, os movimentos sociais estão armados, a população indígena está armada. Desmintam-me se isso não for verdade. Nós temos que assumir a realidade de um país com um território muito grande, com propriedades muito distantes e longínquas. Como disse ontem um orador, deve-se dar a oportunidade, sim, da legalização da posse…
6 votações nominais:19:48rejeitada20:35aprovada21:23rejeitada21:45rejeitada22:05rejeitada22:35aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
86 de 146 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:48. Sessão completa →
18:28João DanielPT-SE
A Oposição, Sra. Presidenta, vota "sim", mas também libera a bancada. Nós temos as informações e os dados. Em lugar nenhum do mundo, em lugar nenhum do planeta armas resolveram o problema da violência. Nós ainda temos dúvida de que esse projeto, na boa vontade de alguns Parlamentares quererem combater a violência, impeça a violência, e faça com que seja utilizado por aqueles que no campo…
18:28Tiago DimasSOLIDARIEDADE-TO
Art. 114, parágrafo único: "Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico". Acho que nós estamos aqui já há bastante tempo dialogando, discutindo. Essa é uma matéria relevante, importante. Muitos produtores rurais nos assistem, ansiosos pela votação do mérito. A SRA. PRESIDENTE (Soraya…
18:32Ivan ValentePSOL-SP
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero orientar o partido e dizer que estamos em obstrução neste momento. Em segundo lugar, eu ouvi agora o Sr. Jair Bolsonaro dizer que os responsáveis pelas queimadas no Arco, no Pará e em Rondônia, são as ONGs, e os Governadores também. Ou seja, ele incentiva o desmatamento, coloca o Ministro do Meio Ambiente para ir à floresta falar…
19:20João DanielPT-SE
Sra. Presidente, nós somos favoráveis ao debate. Por isso, nós apresentamos um requerimento para retirada de pauta dessa matéria. Nós temos muitos temas importantes para o Brasil que precisam ser debatidos e encaminhados. Nós não podemos aprovar projetos que apenas deem uma sensação à sociedade de que nós estamos buscando solução para a violência, que é real no Brasil inteiro, como esse projeto…
19:24Lucio MosquiniMDB-RO
Sra. Presidente, nós estamos enfrentando esse tema no plenário desde ontem. Requerimentos de retirada de pauta, por exemplo, já devemos ter votado, de ontem para hoje, uns quatro ou cinco. Todas essas manobras de obstrução são legítimas, porém, eu quero defender aqui que possamos enfrentar esse tema e votar. Esse projeto estende o lar do produtor rural. Ninguém aqui, através desse PL, está…
1 votação nominal:22:12aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
27 de 126 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:12. Sessão completa →
21:16Alexandre PadilhaPT-SP
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, quero deixar muito clara a minha posição e a do nosso partido de não permitirmos a votação deste projeto em regime de urgência. Em primeiro lugar - e o Governo e a sua bancada têm que compreender isto -, somos contra colocar a matéria em regime urgência porque o Governo rompeu um acordo construído com todo este Plenário há cerca…
21:20Afonso HammPP-RS
Presidente, colegas Parlamentares, quero falar de um dos temas que eu tenho pautado. Estou no meu quarto mandato, e há dois mandatos venho fazendo um esforço muito grande para oferecer a proteção da vida, dar o direito de condição de defesa, da legítima defesa às pessoas que vivem, trabalham e produzem no meio rural. Desenvolvemos o conceito de residentes rurais. E os crimes que estão ocorrendo…
21:24Erika KokayPT-DF
O PT vai orientar "obstrução", como tem feito durante toda a sessão, respeitando inclusive o que já foi acordado: que nós teríamos esta liberdade. O PT não é a favor da urgência de um projeto como esse, porque isso significa armar a população, substituir a função do Estado. Penso eu que quem lucra com isso são as milícias, provavelmente, porque as armas legais municiam, ou são a origem de parte…
21:24Lucio MosquiniMDB-RO
Deputada Soraya Santos, o bloco do PP/MDB/PTB vota "sim". Quero esclarecer algo ao Plenário. Prestem bem atenção! Ninguém está votando a liberação de porte de arma. Esse projeto trata exclusivamente da extensão do lar do produtor rural - da extensão do lar. O que esse projeto prevê é a posse de arma de fogo em toda a extensão física da propriedade rural. Não é para andar armado na cidade, com…
21:28Giovani CheriniPL-RS
Deputada Soraya, eu quero parabenizar o colega gaúcho Deputado Afonso Hamm pelo seu trabalho já de muito tempo em defesa das propriedades rurais. Lembro que, quando eu era criança, nós podíamos usar arma no meio rural, e havia muito mais respeito. Hoje o que os agricultores estão fazendo é ir embora para a cidade. A minha propriedade rural já foi assaltada duas vezes. O meu pai foi amarrado na…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, extensão, residência, área rural, porte de arma, arma de fogo.· autor de direita
