PL 3793/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.
- Autor
- Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)Esquerda
- Apresentado em
- 02/07/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/07/2019
Professora Rosa Neide (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/07/2019
Professora Rosa Neide (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Requisito, expedição, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial, procedimento estético, existência, informação, Lei Maria da Penha, Central de Atendimento à Mulher.· autor de esquerda