PL 3714/2019
Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
- Autor
- Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/06/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2019
Júnior Ferrari (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/06/2019
Júnior Ferrari (PSD)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normatização, licenciamento ambiental, barragem de rejeito, Empreendimento minerário, requisito, Licença prévia, Licença de instalação, Licença de operação. _ Alteração, lei federal, Política Nacional de Segurança de Barragens, Plano de Segurança de Barragem, órgão fiscalizador, Revisão Periódica de Segurança de Barragem, Plano de Ação de Emergência (PAE), infração administrativa, Infração administrativa ambiental, penalidade.· autor de centro-direita