PL 3650/2019
Altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para tipificar como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça, e para aumentar a pena do crime de abuso de autoridade.
- Autor
- Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)Esquerda
- Apresentado em
- 19/06/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/06/2019
Frei Anastacio Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/06/2019
Frei Anastacio Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, abuso de autoridade, divulgação, informação sigilosa, inquérito, Processo judicial, segredo de justiça, sanção civil, sanção penal, aumento da pena. Partido do autor: esquerda.