PL 3051/2019
Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral.
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
- Autor
- Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB-AL)Direita
- Apresentado em
- 22/05/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2019
Nivaldo Albuquerque (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/05/2019
Nivaldo Albuquerque (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Eleitoral (1965), Prazo recursal, Interposição de recurso, recurso especial, recurso extraordinário, processo penal, competência, Juiz Eleitoral, Jurisdição eleitoral. Partido do autor: direita.