PL 2994/2019
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
- Autor
- Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 21/05/2019
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2019
Professor Israel Batista (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 21/05/2019
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, valor, adicional, multa de trânsito, proporcionalidade, renda líquida, condutor. Partido do autor: centro-esquerda.