Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2019
Zé Silva (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/06/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 25/06/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/05/2019
Zé Silva (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/06/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 25/06/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
09/05/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2787/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".
28/05/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1571/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2787 de 2019, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".
04/06/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/06/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 331.
05/06/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
05/06/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
05/06/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2787 de 2019, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
05/06/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1571/2019 => PL 2787/2019.
05/06/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05/06/2019 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
05/06/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06/06/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/06/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/06/2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
13/06/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
25/06/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/06/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
25/06/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 244; abstenção: 1; total: 274.
25/06/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.
25/06/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
25/06/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas do Relator apresentadas.
25/06/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
25/06/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
25/06/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25/06/2019 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
25/06/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
25/06/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
25/06/2019 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
25/06/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
25/06/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2, e aprovação da Emenda de Plenário 3.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
25/06/2019 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2, e aprovação da Emenda de Plenário 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
25/06/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
25/06/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, adotado pela Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/06/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
25/06/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 54-A acrescido pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator do PL 2787/2019, com vistas a sua supressão.
25/06/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 54-A da Lei 9605/98, alterado pelo texto do Relator do PL 2787/2019.
25/06/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da expressão "com reconhecimento... de calamidade pública" contida na emenda do Relator apresentado ao PL 2787/2019 (com vistas a sua supressão).
25/06/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PSL: Emenda 3.
25/06/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25/06/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG).
25/06/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.787-A/2019).
25/06/2019 · PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. André Janones
26/06/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 557/19/SGM-P.
26/06/2019 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP
26/06/2019 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
17/07/2019 · CMADS
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:52rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
31 de 127 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:52. Sessão completa →
17:20Júlio DelgadoPSB-MG
Sr. Presidente, há uma proposta que acabei de passar para o Líder do PT, para votarmos o texto principal do projeto de lei de licitações e depois, por acordo, votarmos quatro projetos de Brumadinho: o Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, que trata do ecocídio; o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, desapensado do projeto que veio do Senado Federal e que trata da Política Nacional de Direitos das…
17:24Júlio DelgadoPSB-MG
Sr. Presidente, é importante deixar claro para a Casa que os Deputados querem votar. Quero registrar, na presença do Deputado Ságuas Moraes, que o PT sinalizou que abre mão da obstrução no projeto de lei de licitações. Isso está muito claro. Nós aceitamos votar o projeto sobre licitações primeiro. Esse é o nosso acordo. Vamos votar o texto principal do projeto de lei de licitações, sem nenhum…
17:24Alessandro MolonPSB-RJ
Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e registrar que esse entendimento para votar o projeto de lei de licitações, depois os projetos de Brumadinho e as emendas, como V.Exa. acaba de dizer, começou a ser construído no Colégio de Líderes, e não houve nenhuma manifestação contrária naquele momento. V.Exa. depois avançou no entendimento, na sala da Presidência, com representantes favoráveis e…
17:40Orlando SilvaPCdoB-SP
O PCdoB vota "não", Presidente. Mas nós queremos denunciar que o partido do Governo está completamente insensível ao drama da população de Brumadinho. É gravíssimo que o PSL se recuse a votar projetos de lei que vão significar o reconhecimento por parte do Estado do crime ambiental e social causado naquela cidade, naquele Estado, um crime que impactou o mundo inteiro. Aqui na Câmara dos…
17:44Áurea CarolinaPSOL-MG
Sr. Presidente, é lamentável a atitude do PSL neste plenário, justamente no dia 25 de junho, quando há um marco de 5 meses do crime que ocorreu em Brumadinho, que dizimou centenas de vidas, que produziu uma tragédia socioambiental sem precedentes no nosso Estado de Minas Gerais, no nosso País, de responsabilidade, da sanha do poder econômico. O PSL cria hoje aqui manobras para dificultar a…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, ecocídio, detenção, multa, agravação penal, conduta criminosa, responsável, rompimento , barragem, penalidade, agravação penal, Crime contra a administração ambiental, Procedimento administrativo, Documento falso, licenciamento, barragem, aumento, pena de multa, crime ambiental.· autor de centro-direita
