PL 2768/2019
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor
- Dep. Ted Conti (PSB-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 09/05/2019
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2019
Ted Conti (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/05/2019
Ted Conti (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, arma de porte, Arma de fogo portátil, coisa apreendida, doação, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, arma, ausência, utilização, prioridade. _Alteração, Código de Processo Penal, restituição de coisa perdida, critério, arma de fogo, coisa apreendida. Partido do autor: centro-esquerda.