PLV 24/2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Autor
- Senado Federal
- Apresentado em
- 07/04/2004Chegou à Câmara dos Deputados em 07/04/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, inclusão, Região Metropolitana, exigência, formação profissional, estabelecimento de ensino, atividade policial, fiscalização, controle interno, supervisão, Comando, Exército. _ Prorrogação, prazo, início, campanha, desarmamento, população, suspensão, autorização, solicitação, registro, proprietário, porte de arma, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.