PDL 114/2019
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".
- Autor
- Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)Esquerda
+ 51 coautores
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Assis Carvalho (PT-PI)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Beto Faro (PT-PA)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Célio Moura (PT-TO)
- Enio Verri (PT-PR)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- João Daniel (PT-SE)
- Jorge Solla (PT-BA)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- José Guimarães (PT-CE)
- José Ricardo (PT-AM)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Marcon (PT-RS)
- Margarida Salomão (PT-MG)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Marília Arraes (PT-PE)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Padre João (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Paulão (PT-AL)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Rejane Dias (PT-PI)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Vicentinho (PT-SP)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Zé Neto (PT-BA)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Apresentado em
- 12/04/2019
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2019
Paulo Pimenta (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/04/2019
Paulo Pimenta (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto Federal, procedimento, Núcleo de Conciliação Ambiental.· autor de esquerda