PLV 3/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 859/2018
- Apresentado em
- 09/04/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/04/2019
Comissão Mista da MPV 859/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 09/04/2019
Comissão Mista da MPV 859/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do FGTS, Ministério das Cidades, gestão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), efetivação, aplicação, recursos, operação de crédito, Hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, Santa Casa de Misericórdia, Instituição, Pessoa com deficiência, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS).