PL 2043/2019
Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento.
- Autor
- Dep. Renata Abreu (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 03/04/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2019
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 03/04/2019
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, distribuidor, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), dispositivo de rastreamento. _ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, multa, infração, estabelecimento comercial, distribuição, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ausência, dispositivo de rastreamento. Partido do autor: direita.