PL 1806/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como uma medida protetiva de urgência.
- Autor
- Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/03/2019
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2019
Bia Cavassa (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/03/2019
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, monitoração eletrônica, agressor, mulher, violência contra a mulher. Partido do autor: centro-direita.